norma nº 966/2021

xe FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo nova, compromisso com o povo.
Adm: 2021/2024
LEI Nº. 966, DE 26 DE MAIO DE 2021.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Munici a
Bee sas tios coro nion “INSTITUI | O PROGRAMA DE
nº á - Ê
Eder ebtM! RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -
DPorarian í f
feria e REFIS/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
E do o lc Paço dr DE FORMOSO DO ARAGUAIA, E DA
e Formoso €o Aragunia, Estado da apart OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ps-TO
oP EITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e estabelecidas na Lei Orgânica do
Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Rá Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS
2021” com vistas à regularização de créditos tributários e não tributários devidos à
Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas,
com sede ou não no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se créditos tributários e não tributários
os valores constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados desde que
não sentenciados, não ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os
com parcelamento em curso firmado até 31 de dezembro de 2020, em fase de cobrança
administrativa ou judicial. Compreendendo a soma de valores:
Art. 3º - Para efeitos desta Lei consideram-se créditos tributários e não
tributários os valores constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados
ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os com parcelamento em curso
firmado x em fase de cobrança administrativa ou judicial. Compreendendo a soma de
valores:
1 - Do tributo devido;
I — Da atualização monetária;
HI — Dos juros de mora deduzidos:
IV-Da ela reduzida, inclusive de caráter monetário.
Art. 4º - O REFIS/2021, alcança os seguintes créditos tributários:
I- O crédito tributário e não tributário cujo fato gerador ou infracional tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2021, inclusive o:
a ine K7 1]
Atendimento: Segunda a Si 1às | xN
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 1150 - Centro.
CEP: 77470-000 ' á ; Ta
aa =TO (B) cprefeituradeformosoro Fd/prefeituradeformosos
Prefeitura Municipal de
FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo novo. compromisso com o povo.
Adm: 2021/2024
a) Ajuizado, desde que não sentenciado;
b) Não constituído desde que confessado espontaneamente;
c) Decorrente da aplicação de pena pecuniária;
d) Constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei.
e) Dos créditos não tributários
II — Tem aplicação cumulativa com as normas de parcelamento pressupõe:
a) Confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo;
b) Desistência dos atos de defesa ou de recusa.
III — Estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do crédito
tributário.
Art. 5º - O enquadramento dos REFIS/2021:
I— Permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo;
II — Considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira parcela
. até o dia 31 de agosto de 2021.
Art. 6º - O pagamento à vista induz redução em:
I- 100% (cem por cento):
a) Da multa moratória ou fiscal;
b) Dos juros de mora.
Art. 7º - O pagamento parcelado relativo ao Imposto Predial e Territorial
Urbano-IPTU, induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em:
1 — 80% (oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 15% (quinze
oi por cento) do crédito recuperado e o restante em até 03 (três) parcelas iguais e
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
H — 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 15%
(quinze por cento) do crédito recuperado e o restante em até 12 (doze) parcelas iguais
e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
III — 30% (trinta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 15% (quinze
por cento) do crédito recuperado e o restante em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais
e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cento
reais).
Art. 8º - O pagamento parcelado relativo Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN, bem como dos Créditos não Tributários induz redução da multa de
mora ou fiscal e dos juros de mora em:
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 18h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 Centro, E TRE x emma e -—
CEP: 77470-000 7] ra
Pp pe -TOo (S) Eprefeituradeformosoto [E]/prefeituradeformo:
sra Municipal de
* FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo novo, compromisso com o povo.
Ache: 2023/2624
I— 80% (oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 15% (quinze
por cento) do crédito recuperado e o restante em até 03 (três) parcelas iguais e
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
II — 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 15%
(quinze por cento) do crédito recuperado e o restante em até 12 (doze) parcelas iguais
e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
II — 30% (trinta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 15% (quinze
por cento) do crédito recuperado e o restante em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais
e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cento
reais).
Art. 9º - O pagamento parcelado relativo aos créditos não tributários induz
redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em:
1 — 80% (oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 15% (quinze
por cento) do crédito recuperado e o restante em até 03 (três) parcelas iguais e
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
I — 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 15%
(quinze por cento) do crédito recuperado e o restante em até 12 (doze) parcelas iguais
e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
HI — 30% (trinta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 15% (quinze
por cento) do crédito recuperado e o restante em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais
e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cento
reais).
Art. 10 - O pagamento à vista, induz em redução de 100% (cem por cento) da
Multa Formal, desde que não se enquadre na prática dos atos ou infrações seguintes:
I - Atos qualificados em Lei, praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele.
IH - As infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
Jurídicas.
Art. 11 - O crédito tributário recuperado somente é liquidado mediante
pagamento:
I- Em moeda corrente;
Art. 12 - É facultado o parcelamento do crédito tributário recuperado em
prestações mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela/entrada, que
terá valor diferenciado, no mínimo de 15% (quinze por cento) do valor total do crédito
recuperado consolidado, em consonância com os artigos 6º, 7º e 8º desta Lei.
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h as 13h
Avenida Hermínio Azevedo, Soares nº 150=Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893) |
Formoso do Araguai;
| DO ARAGUAIA
Tempo novo. compromisso com o povo.
Arte; 2021/2024
Parágrafo Único. O sujeito passivo, figurando em mais de um processo relativo
a crédito tributário ou não tributário poderá reparcelá-lo, consolidando em um só
parcelamento, considerando a natureza do débito.
Art. 13 - O vencimento das parcelas ocorrerá em 30 (trinta) dias após a
formalização do parcelamento, exceto a primeira parcela, que deverá ser efetuada em
até 03 (três) dias, contados da data de assinatura do parcelamento, e assim
sucessivamente com as demais parcelas.
Art. 14 - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 90 (noventa) dias, o
acordo de parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios
desta Lei em relação ao saldo devedor, sendo ainda, informados os referidos débitos às
instituições de proteção ao crédito para inscrição em cadastros de inadimplentes, na
conformidade de norma expedida pela Secretaria de Finanças.
$ 1º - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte
inadimplente desde que:
I— As parcelas em atraso não superem 03 (três);
H — Regularize o pagamento das parcelas acrescidas de juros e moras, na
conformidade do Código Tributário Municipal.
$ 2º - Será também inscrito nos cadastros de inadimplentes o contribuinte
devedor que não quitar seu débito ou não optar pelos REFIS até a data estipulada nesta
Lei.
Art. 15 - O Secretário Municipal de Finanças poderá editar normas necessárias
ao cumprimento desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
aos 26 dias do mês de maio de 2021.
HENO RODRIGUES DA,SILVA
PREFEITO MUNICI
“Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 Centro, SER IB LO O AFA E SR
CEP: 77470-000 Ros
Fone: (053) 3357-2893 ' h |
Formoso do Araguaia —TO (S] eprefeituradeformoso.to | Fd/prefeituradeformosa