norma nº 968/2021

po ds sq Prefeitura Municipal de
Pe FORMOSO
DO A RAGUAIA
Tempo novo, compromisso com o povo.
LEI Nº 968 DE 26 DE MAIO DE 2021.
ERTIDAO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração ne. “Autoriza a Participar de Consórcio
e see (a? pan Público, Aprova Ratificação do Contrato
Ddecreto nº. de Z 4 do Consórcio Intermunicipal de
Oportariane de / 4/0. Desenvolvimento dos Municípios do
Dleroperone tens de LL Centro Oeste do Tocantins — CMCO e dá
per ra ca outras providências”,
nesta data Fo G-
Formoso do Araguaia TO, Mo 8A.
O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Município de Formoso do Araguaia - TO, autorizado
a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do
Centro Oeste do Tocantins - CMCO.
Parágrafo Único: Quaisquer futuras alterações no contrato do
Consórcio, bem como os respectivos aditamentos, deverão ser ratificadas pelo Poder
Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei 11.107/2005.
Art. 2º - Fica Ratificada, sem reservas e restrições, a Alteração do
Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro
Oeste do Tocantins - CMCO, constituído sob a forma jurídica de Associação Pública de
Direito Público.
$1º - O Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins vigorará por prazo indeterminado.
82º - O Município de Formoso do Araguaia - TO, poderá ceder
servidores para o Consórcio autorizado por esta Lei, na forma e condições da legislação
vigente e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o
Município de Formoso do Araguaia - TO, nos atos constitutivos do Consórcio, podendo
exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura organizacional do
Consórcio.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
contratos de rateio, na forma do artigo 8º da Lei nº 11.107/2005, devendo consignar os
recursos comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
O
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Parágrafo Único: As despesas com a execução desta Lei no exercício de 2019 correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia — Estado do Tocantins,
aos 26 dias do mês de maio de 2021.
HENO RODRIGUES DASILVA
PREFEITO MUNIC
iages da SINA
e afeito munteioe!
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150-- Centro,
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia — TO.
(prefeituradeformoso.to Ed/prefeituradeformoso-o