norma nº 976/2021

Fi" FORMOSO
DO ARAGUAIA
LEI Nº. 976, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Administraçãa no
sirva de sua esanes certifica que a(o) Institui a Semana da Orientação
UM e cem DE iii . . .
Decreto nt... de Lt Profissional para o Primeiro Emprego
O portaria nº de a nas escolas públicas municipais de
Bienog ve er 6 de 329 Formoso do Araguaia.
to atinamo e * mars oe Publicação da Prefexua Lucélia Ferreira Lisboa Oliveira
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sera se au Araguaia, Estado do Tocantins Secretária da Administração
a Decreto nº 003, 04/01/2021
E "O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, Estado
do Tocantins,
Formoso eu aragual
SK
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a “Semana da Orientação Profissional do Primeiro
Emprego” a ser realizada, anualmente na última semana do mês de outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere o Art. IS desta lei, as escolas públicas
municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional ao primeiro
emprego aos alunos devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental.
Art. 32 O conjunto de atividades mencionadas no Art. 2º desta lei tem como
objetivos:
I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II - esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho.
Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas consistirão em teste vocacional,
cursos de capacitação, exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em
grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º Para a melhor execução dos objetivos da “Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação poderá, em
parceria com empresas privadas e públicas e outras entidades escolares, convidar
profissionais de várias áreas para proferirem palestras sobre as suas
experiências profissionais, bem como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com
professores, alunos € demais participantes.
Art. 60 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que lhe
couber, para a execução do programa.
Atendimento; Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Herminio Azevedo Soares nº 450 - Centro.
CER: 27470-000
(0) aprefeituradeformoso.to El /prefeituradeformosoto
Praestura Municipal de
dl FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo novo. compromenso com o povo.
Art. 72 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso do Araguaia, aos 29 dias do mês de setembro de 2021.
HENO RODRIGUES DAYSILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Atendimento: Segunda a Sexta, de D7h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 = Centro,
CEP: 27470-000
Fone: (063) 3357-2893 (mprefeituradeformosoto EE] /prefeituradeformoso.to