norma nº 981/2021

cermofenpreupmicação DEZEMBRO DE 2021.
O Secretário M:
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(0) FREanTO” Do ) MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do
Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 590/05 alterado pela
819/2013, a qual passa a ter a seguinte redação:
(..)
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma que
dispõe o Art. 26 da Lei Complementar nº 101/ 2000 e Lei Orgânica do Município de
Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, a conceder auxilio em forma de custeio em até
50% do valor do contrato em combustível, bem como ficará responsável pela eventual
manutenção dos veículos que realizarem o transporte dos alunos vinculados as entidades
sem fins lucrativos que procedam com o transporte coletivo intermunicipal de estudantes
universitários e técnicos, residentes no município de Formoso do Araguaia -TO.
- O Convênio será elaborado em estrita observância a Lei Federal nº
13.019/2014 (Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC),
observando sempre o tabulado no respectivo Plano de Trabalho.
(€..)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no orçamento
vigente para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 31 dias do mês de dezembro de 2021.
HENO RÓDRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
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