norma nº 975/2021

FLS FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo novo, compromisso com o povo.
Adm: 2023/2024
LEIN?º. 975, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
vnO DE PUBLICAÇÃO
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
pública municipal, e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência de Formoso do Araguaia
- UFIRF, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à
Fazenda Pública e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na
legislação municipal.
Art. 2º. A UFIRF, aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas a tributos e
demais créditos públicos, inscritos, ou não, na Dívida Ativa.
Art. 3º. A UFIRF terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a
variação acumulada do índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, medida durante os
últimos 12 (doze) meses, do exercício anterior, por meio de Decreto municipal.
Art. 4º. A expressão monetária da UFIRF é de R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 5º. Os valores constantes da legislação municipal, bem como os relativos a
créditos públicos de qualquer natureza, compreendidos as guias, os cames e demais
documentos impressos de arrecadação, cujos valores hajam sido expressos em
quantidades de UFIRF, reputam-se automaticamente convertidos e atualizados, segundo
os parâmetros estabelecidos na presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
aos 09 dias do mês de setembro de 2021.
HENO/RODRIGUES DA SELVA
PREFEITO MUNICIPAL
Atendimento: Segunt
“Avenida Hermínio Azeve