norma nº 2/2022

db FORMOSO
DO ARAGUAIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº, 002, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
A Secretária Municipal da Administração no Exercício de suas
atribuições certifica que a(o):
“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICIPIO DE
FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
publicação da Preferura Municipal de TOCANTINS E DÁ OUTRAS
Foi fixado no placa!
Formoso do Araguaia; TO nesta data
Formoso do Araguals-TO, 02/02/2022 PROVIDÊNCIAS”.
LUCA FERREIRA LISBOA am a mae
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, V, da Lei Orgânica
Municipal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º - Fica criada a Imprensa Oficial Municipal por meio Eletrônico,
denominado Diário Oficial Eletrônico do Município de Formoso do Araguaia -TO, como
meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder
Executivo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
“TO, será veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - internet, em sítio
oficial da prefeitura, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos
de controle, garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos, portarias,
decretos, leis, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral dos órgãos e
entidades dos Poderes Públicos Municipais.
| Art. 2º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Formoso do Araguaia
|
|
g 1º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro
meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei,
exigem intimação ou vista pessoal.
$ 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Municipal Eletrônico.
$ 3º Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que
seguir ao considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial. V
Art. 3º - As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua Ry
autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade N
Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil. N Y
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Art. 4º - Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham | IN
publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União, poderão ser Ne SN
publicados no Diário Oficial do Município de forma facultativa. i N )
N
Art. 5º - O Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal terá o
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893.
Formoso do Araguaia — TO
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DO ARAGUAIA
número mínimo de uma
ser util
social.
página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo
izado para publicação oficial de caráter educativo, informativo e de orientação
$ 1º - O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei poderá ser editado
+ semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da
necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas sempre em ordem
cronológica, em algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos numéricos €
datadas.
diariamente
8 2º - Poderá haver edição extra do Diário Oficial Eletrônico, quando
conveniente para o Poder Executivo Municipal.
$3º - Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou
supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de nova
publicação no Diário Oficial Eletrônico instituído por esta lei,
Art. 6º - Fica facultado ao Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema
eletrônico de publicações oficiais, sendo que as seções serão independentes e organizadas
por cada um dos Poderes constituídos.
Art, 7º - As despesas decorrentes desta Lei co)
rrerão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar em até 60
(sessenta) dias, mediante Decreto a execução da presente lei.
Art. 9º - Esta Medida Provisória entra em vi
gor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 02 dias do mês de fevereiro de 2022.
HENO RODRIGUES NO Ro A por
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SILVA:04405920117 os 20220202 175919
HENO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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IFICATIVA
A PROVISÓRIA
Nº 002, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
À Medida Provisória que ora apresentamos, sabagad bp a
Urgência e relevante interesse público da administração muni NICO
dessa Dout Câmara Municipal que “INSTITUI O DIJR OFICIAL felt sy
DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Oart.47, V, da Lei Orgânica Municipal autoriza a expedição de em
Provisórias com força de Lei em razão de matéria com relevância eurgência, je “ ” e
é de 60 dias, prorrogável pelo mesmo período, conforme dispõem o art. 62,
Constituição Federal,
Atualmente, as Publicações oficiais são realizadas por meio de Placar,
mediante a publicação de documento físico (papel). Mas sabemos que essa forma de
publicação, além de precária quanto ao alcance de sua finalidade,
vez que apenas uma
acesso a elas. A criação do Diário Oficial do
Município, Por certo, aumenta a trans
Ao cidadão é imprescindível dar c
Pública, seja ici
governo, seja
determina o art
: (o) estabelecimento de Princípios co
finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio
Prerrogativas da adminis
Bentes, como é o da
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publicidade, tem a
entre os direitos dos administrados cas
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Pública, devem Pautar-se pelos Princípi
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os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
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econômica, utilizada atualment ei noesso: po informações públicas, além de mais
Já implantado por diversos ór es iria publicar os atos administrativos do Estado, sendo
os níveis de governo, gãos do Poder Judiciário, Executivo € Legislativo em todos
Sendo assi ini
assim, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo
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oiii Air dm atenderá ao disposto no artigo 5% XXVIII, da
proporcionará mo E » que institui à celeridade processual como direito fundamental, pois
Executivo e e agilidade na divulgação dos atos administrativos do Poder
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ersão da presente Me
prestarem seus
Ee Após explanações, aguardo pela conv
Lei, em virtude da importância da contratação dos brigadistas para
serviços ao Município de Formoso do Araguaia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, ao 02 dia do mês de fevereiro de 2022.
jo de forma. digital
Assinad
HENO RODRIGUES ANO RODRIGUES DA
SILVA044059201 7
Dados: 202202 02 18:00:00
DA
SILVA:04405920117 “300
HENO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL