norma nº 1/2022

ESTADO DO TOCANTINS
pras CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 01 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Dispoe sobre a alteração da tabela de
vencimentos dos cargos em comissão do
poder Legislativo, constante da Lei
Complementar Nº 923/2018, conforme
especifica e dá outras providências,
O povo de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o Anexo II — Tabela de Vencimentos dos Cargos
em Comissão do Poder Legislativo constate da lei Complementar Nº 923, 10 de abril de
2018, conforme o anexo I da presente Lei Complementar:
Art, 2º, Fica alterado os vencimentos para o Nível DASL II, DAIL 1,
DAILII, DAIL III, da seguinte forma DASL II-R$ 2.223,78 (dois mil, duzentos e vinte e
três reais e setenta e oito centavos); DAIL I- R$ 1.598,71 (um mil, quinhentos e noventa e
oito reais e setenta e um centavos); DAIL II- R$ 1.466,49 ( um mil quatrocentos e sessenta
e seis reais e quarenta e nove centavos); DAIL III- R$ 1.211,76 ( Um mil duzentos c onze
reais e setenta e seis centavos), conforme anexo I desta presente Lei Complementar:
Art, 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
Correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município.
Art, 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2022.
Protocolo de Recebimento
aa ; Data SUDIADIO
Art. $º, Revogam-se as disposições em contrário. As
S: 2
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 29º dias do mês de
Março de 2022.
REVEIN
Felipe Souza Oliveira
Presidente /
Ulead 0) fadidhe
dão
José Cleves da Costa Nascimento e Olivéira Coutinho
Vice-Presidente 1º Secretário
ESTADO DO TOCANTINS
pin CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO. ARAGUAIA
ANEXOI
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER
LEGISLATIVO
VALOR
NÍVEL
Dip R$ 2.223,78
DAILI R$ 1.598,71
E ta a
DAILII
R$ 1.466,49
DAIL HI
R$ 1.211,76
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