norma nº 4/2022

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 04 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
"Dispõe sobre a transformação de imóvel
caracterizado como rural para urbano e dá
outras providencias".
O povo de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, por seus representantes
na CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transformar imóvel localizado no
perímetro de zona rural para área urbana, conforme mapa anexo parte integrante desta
Lei, para implantação de um loteamento urbano denominado “Loteamento Residencial
Jardins Formoso”.
Art. 2º - O imóvel a ser transformado em área urbana de que trata o Artigo 1º
desta Lei, tem a seguinte descrição: Parte da gleba de terras denominada “Fazenda
Chico Rosa”, localizada na zona de expansão urbana, do município de Formoso do
Araguaia TO. A área total correspondente ao parcelamento possui 294.412,00 m?, com
matrícula nº 22.821, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Formoso do
Araguaia -TO. As coordenadas do empreendimento são UTM 22 L 659304.83
E/8696354.8Im W e coordenadas geográficas (SIRGAS 2000): 11º47'20.66"S /
49º32'16.33"0.
Art. 3º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento Urbano, que ora faz parte
integrante da presente Lei.
$1º - Fica obrigatória por parte do empreendedor o atendimento a todas as
exigências cabíveis as leis vigentes que regulamentam o parcelamento do solo urbano,
devendo ser doada uma área pública não inferior a 25% da quantidade de lotes a serem
implantados no loteamento, para implantação de equipamentos comunitários e de lazer,
como forma de compensação ao Município, por meio de Escritura Pública de doação,
averbada no Cartório de Registro de Imóveis, sem qualquer ônus ou encargos para o
Município, cujo descumprimento poderá ensejar o cancelamento da presente
autorização.
$2º - Fica autorizado o poder executivo doar parte da área pública mencionado
no parágrafo anterior para atender projetos habitacionais de cunho comunitário, de
modo que não prejudique as áreas de destinação específica para implantação de
equipamentos públicos de saúde e educação.
Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO.
Telefone: (63) 3357-2953
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" Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se à
isposições em contrário.
READORES DE
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VE
dias do mês de
FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, a0s 29º
março de 2022.
anos
Felipe Souza Oliveira
Presidente
Bro nib Aço pt e
José Ctéves da Costa Nascimento /Atião de Oliveira Coutinho
Vice-Presidente 1º Secretário
Protocolo de Recebimento
Data 0/42 4)
Ass: 244:
Avenida JK, nº 191 - Cen
, - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso
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Telefone: (63) 3357-2953 ai