norma nº 6/2022

; ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 06 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FHIS e institui o Conselho
Gestor do FHIS, no âmbito no município de
Formoso do Araguaia -TO.”
ã O povo de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, por seus representantes
na CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e
institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social
direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FHIS é constituído por:
I — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função
de habitação;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS,;
II — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
Telefone: (63) 3357-2953
—SansoS
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CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
V - recei Par, , a
tecurags do THIS: ceitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 8º - O Conselho Gestor é órgão de caráter cat
composto por representantes de entidades públicas € privadas, beco areia
da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia O princ us
de escolha de seus representantes e à proporção de / (um Linné
representantes de movimentos populares.
nselho Gestor
81º - A composição, às atribuições e O regulamento do Co:
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
erá exercida pelo
82º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS 5
Secretário Municipal responsável pela área habitacional.
IS exercerá O voto de
g3º - O presidente do Conselho-Gestor do FH
qualidade.
responsável pela área
à Secretaria Municipal P
s ao exercício de suas
84º - Competirá 1 Fr
elho Gestor os meios necessário:
habitacional proporcionar ao Const
competências.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
Art. 6º - As aplicações
de interesse social que contemplem:
vinculadas aos programas de habitação
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produ i itári
k E ção, ção de equipamentos comunitários
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos
urbanos, complem. rogr: h i al:
, plementares aos programas abitacionais de interesse social;
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Telefone: (63) 3357-2953 :
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V - aguisi a
moradias; aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
deter VI - Tecuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
erioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho-Gestor do FHIS.
8 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do Fl HIS
Art, 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
rios para à priorização de linhas de
ciários dos programas
unicipal de
[ - estabelecer diretrizes e fixar crité
ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos benefi
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e O plano m
habitação;
II - aprovar orçamentos € planos de aplicação € metas anuais €
plurianuais dos recursos do FHIS;
HI - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI- aprovar seu regimento interno.
$ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de
2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
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Telefone: (63) 3357-2953
Da
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blicas €
conferências $3º- O Conselho Gestor do FHIS promover audiências pú
critérios d ins dos segmentos sociais existentes, para debater €
s de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
avaliar
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
rá implementada em consonância com a Política Nacional
le Interesse Social.
Nacional de Habitação di
m vigor na data de sua
Art. 8º - Esta Lei se
de Habitação e com O Sistema
Art. 9º - Esta Lei entra €!
disposições em contrário.
publicação, revogando-se as
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, 205 29º dias do mês de
março de 2022.
Toy sys Ny
Felipe Souza Oliveira
Presidente
AAA dois de (4 Quulinho
José Cléves da Costa Nascimento Adão de Oliveira Coutinho
1º Secretário
Vice-Presidente
*rotocolo de Recebimento
Data 10/12 4200
Ass: :
7 pe
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, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Ai i
Telefone: (63) 3357-2953 Ra