norma nº 7/2022

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
AUTOGRAFO DE LEI Nº, 07 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a possibilidade de celebração
de convênio com entidades da sociedade civil
e cooperativas de reciclagem de lixo, visando
o fornecimento de bicicletas de carga e
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
a catadores de lixo no município de Formoso
do Araguaia - TO e dá outras providências.”
E O povo de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, por seus representantes
na CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades
da sociedade civil e cooperativas de reciclagem de lixo, visando fornecer bicicletas de
carga e Equipamento de Proteção Individual (EPIs) a catadores lixo no Município de
Formoso do Araguaia-TO.
Art. 2º - As bicicletas de carga deverão ser dotadas de um sistema de carrinho
de engate, com recipiente para captação de carga de resíduos recicláveis.
Art. 3º - Devem fazer parte do kit de EPIs os seguintes itens: chapéu, luvas,
botas, óculos especiais, calça e avental.
Art, 4º - Para a execução do serviço os interessados deverão atender aos
critérios e requisitos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo ou definidos nos
convênios que venham a ser celebrados.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Avenida JK — Centro, nº 191, CEP: 77.470-000 - Formoso do Araguaia — TO,
Telefone: (63) 3357-2953.
— Sysss
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 29º dias do mês de
Março de 2022.
= SNS
Felipe Souza Oliveira
Presidente
A/ gds di. Coubaho
José Cléves da Costa Nascimento Adão de Oliveira Coutinho
Vice-Presidente 1º Secretário
Protocolo de Recebimento
Data (905 /0D)
Ass: 4 o
Avenida JK — Centro, nº 191, CEP: 77.470-000 - Formoso do Araguaia - TO,
Telefone: (63) 3357-2953.