norma nº 1/2022

"ESTADO DO TOCANTINS
. MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente Ato foi Publicado “Fixa os subsídios dos vereadores e do
o Placar da Câmara Municipal de Presidente da Câmara Municipal de Formoso
Si ag o y Da do Araguaia para o ano de 2022, em
: nes conformidade com a Lei Municipal nº
944/2019 e dá outras providências.”
A CÂMARA ME IRAPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA - APROVA.
Artigo. 1º. — Ficam fixados em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos
reais) mensais, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Formoso do
Araguaia para o ano de 2022, conforme estabelece a Lei nº. 944/2019, que compreende
o período de 01/04/2022 a 31/12/2022, em consonância com o Regimento Interno da
casa de Leis.
Parágrafo Único — A fixação acima especificada é decorrente da
correção anual dos subsídios dos vereadores, cujo parâmetro é o índice do IPCA, tendo
a fixação no percentual de 6,42% conforme art. 2º da lei nº 944/2019.
Artigo 2º Os valores previstos nos artigos anteriores poderão ser
alterados por resolução específica, na mesma proporção e quando ocorrer revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos municipal, nas conformidades do inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal observado os limites constitucionais.
Artigo 3º - O pagamento do subsidio dependerá da efetiva
participação do Vereador às votações nas sessões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo Primeiro — Dos subsídios serão descontados, as faltas
injustificadas e as decorrentes das ausências nas votações e os encargos previstos em
Lei.
Parágrafo Segundo — Para efeito de desconto de faltas de qualquer
origem, será levado em consideração o numero de sessões ordinárias e extraordinárias
realizadas, apurando-se o valor de cada sessão.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Artigo 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir do 01 de Abril de 2022.
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
MESA DIRETORA
Gabinete do Presidente da Câmara, em Formoso do Araguaia, Estado
do Tocantins, aos 18 dias do mês de Março de 2022.
FELIPE SOUZA OLIVEIRA
Presidente da Câmara
OA is COSTÁ DO NASCIMENTO
Vice Presidente
ADÃO DE OLIVEIRA COUTINHO
1º Secre
2º Secretário
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
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