norma nº 5/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
]
A Secretária Municipal da Administração no Exercício de suas
atribuições certifica que a(o):
ES Lei Complementar nº 005, de 27 de abril de 2022.
Decreto nº 1.
| Portaria ne de J. J.
Projetodelein? de / 7
Extrato do Contrato nº de, /. /.
Medida Provisóriant. de / 7
Foi fixado no placar de publicação da Prefeitura Municipal de
Formoso do Araguaia; TO nesta data
— Lucélia Ferreira
Secretária da
Decreto , 04/01/2021
“Altera a Lei Complementar 02 de 2022
que Dispoe sobre a alteração da tabela de
vencimentos dos cargos em comissão do
poder Legislativo, constante da Lei
Complementar Nº 923/2018, conforme
especifica e dá outras providências.
Lisboa Oliveira
ministração
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado
do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I — Tabela de Vencimentos dos Cargos em
Comissão do Poder Legislativo constantes da Lei complentar 02 de 2022, de 30 de
março de 2022
Art. 2º. Fica alterado o vencimento para o Nível DAIL III, da seguinte;DAIL III-
R$1.212,00 ( Um mil duzentos e doze reais), conforme anexo I desta presente Lei
Complementar:
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 27 dias do mês de abril de 2022.
HENO RODRIGUES DA SILVA
B
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h UR
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
EITO MUNICIPA
Gprefeituradeformoso.to [Fd/prefeituradeformoso.to
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER
LEGISLATIVO
NÍVEL VALOR
DAIL HI R$1.212,00
Legenda: DAIL= Direção e Assessoramento Intermediário do Legislativo.
HENO RÓDRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPA
EPE sa
as. OS:30 rs
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
2 150 — Centro.
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