norma nº 992/2022

LEI Nº. 992, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
A Secretária Municipal da Administração no Exercício de suas
atribuições certifica que a(o):
“Institui a obrigatoriedade de curso de
x 1 Lei nº 992, de 12 de abril de 2022.
capacitação de primeiros socorros aos
Decreto nº aj
funcionários das escolas e creches da rede
Portaria nº de j. /.
Projetodelein? de JJ JJ
municipal e particular bem como o
Extrato do Contrato nº de a A
fornecimento de Kits de Primeiros Socorros
Medida Provisórian? de / /.
Foi fixado no placar de publicação da Prefeitura Municipal de
Formoso do Araguaia; TO nesta data.
Formoso do Araguaia -TQ, 12/04/2)
para as escolas Públicas de Formoso do
Araguaia — TO.”
Lucélia Ferreita Lisboa Oliveira
sereno ja 04/01/2021
Secretária df Administração
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado
do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório um curso de capacitação de primeiros socorros aos
funcionários das escolas e creches da rede municipal e particular de ensino.
Parágrafo único. O curso deverá ser fornecido, nos limites de sua competência
técnica e teórica, com o objetivo de minimizar o sofrimento e a gravidade das lesões das
vítimas de acidente ou mal súbito, preservando-lhes as condições fisiológicas vitais até que
seja providenciado o serviço médico especializado adequado.
Art. 2º - Não haverá contratação de funcionários para a prestação do curso de
atendimento de primeiros socorros nas escolas e creches de ensino da rede municipal,
devendo ser providenciada a capacitação dos funcionários pelos agentes municipais
capacitados.
Art. 3º - Os cursos de capacitação para atendimento de primeiros socorros serão
ministrados gratuitamente aos funcionários da rede municipal e particular de ensino por
profissionais competentes e habilitados, em conformidade com os Manuais de Primeiros-
Socorros vigentes e aplicáveis ao atendimento nas escolas.
Art. 4º - As escolas e creches de ensino da rede municipal e particular deverão
disponibilizar funcionários em número suficiente para a prestação capacitada do
atendimento de primeiros socorros durante todo o seu período de funcionamento.
Art. 5º - Fica instituído o fornecimento de Kits de Primeiros Socorros para as
Escolas Públicas Municipais visando atender a possíveis emergências, bem como para
acolher os estudantes e funcionários que porventura sofrerem algum tipo de escoriação.
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 — Centro,
CEP: 77470-000
Fone: (
063) 3357-2893
Gprefeituradeformosoto [F]/prefeituradeformoso.to
Parágrafo único. Devem fazer parte, minimamente, do kit de primeiros socorros,
os seguintes itens: caixa para armazenamento dos materiais, soro fisiológico, solução
antisséptica para feridas, ataduras, rolo de esparadrapo, fita adesiva, luvas descartáveis,
algodão, tesoura sem ponta, embalagem de curativo, termômetro digital, álcool 70%, tipoia
descartável, bolsa termogel.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 12 dias do mês de abril de 2022.
HENO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 — Centro,
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
(0) oprefeituradeformosoto [E]/prefeituradeformoso.to