norma nº 993/2022

LEI Nº. 993, DE 15 DE ABRIL DE 2022.
A Secretária Municipal da Administração no Exercício de suas
atribuições certifica que a(o):
X | Lene 993, de 15 de abril de 2022. “REGULAMENTA A CONCESSÃO E O
Decreto nº 1.
Portaria nº de JA j.
PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS
Projeto delein? de /. /.
SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO
Extrato do Contrato nºde j. VA
Medida Provisóriant de 7 7 DO PODER EXECUTIVO DO
Foi fixado no placar de publicação da Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
Formoso do Araguaia; TO nesta data.
Formoso do Araguaia -TO
ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Célia Ferreira Lisboa Oliveira
Secretária da Administração
Decreto nº 003, 04/01/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do
Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o servidor municipal, a serviço e nos
interesses da Administração, que se afastar do Município em caráter eventual ou transitório,
para outra localidade do território nacional/internacional, fará jus a diária para cobrir as
despesas de hospedagem, alimentação e transporte urbano.
Parágrafo Unico. A concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-
Prefeito do Município obedecerão ao mesmo sistema e critério estabelecido para os
servidores municipais nã forma regulamentada por esta Lei.
Art. 2º - Para efeito desta Lei entende-se:
I. | diária: indenização para custear despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana, durante o período de deslocamento da sede;
IH. — passagem: custeio para deslocamento do trecho de ida e volta no período
compreendido pela diária;
II. viagem: deslocamento do servidor público ou colaborador eventual da
sede/destino/sede, compreendendo exatamente o início e o fim do afastamento;
IV. sede: localidade onde o servidor público ou colaborador eventual está em
exercício de suas atribuições ou onde reside o colaborador eventual;
V. alimentação: refeições diárias;
VI. hospedagem: recolhimento temporário para pernoite;
VII. pernoite: período em que o servidor público ou colaborador eventual esteja
em repouso noturno, em local diferente de sua sede com a respectiva necessidade de
despesa com hospedagem;
VIII. afastamento: período em que o servidor público ou colaborador eventual
estiver fora de sua sede;
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 — Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
(0) aprefeituradeformosoto [Fd/prefeituradeformoso.to
Tempo novo, compromiseo com o povo.
IX. documento inicial de solicitação de diárias: o qual atribui o quantitativo
exato do número de diárias que o beneficiário terá direito, contendo dados pessoais e
bancários, a finalidade da viagem, o período de afastamento, o roteiro/itinerário da viagem,
o meio de transporte utilizado e a autorização do ordenador de despesas do órgão ou
entidade requisitante;
X. relatório de viagem: documento que apresenta a síntese das atividades
desenvolvidas na viagem, incluindo seu roteiro, o período compreendido, os horários de
saída e chegada, o tipo de transporte utilizado, o objetivo da viagem, assim como a
assinatura do beneficiário;
XI. Deslocamento Urbano: as despesas com táxi, ônibus, metrô ou outro meio
de transporte utilizado dentro dos limites do local de destino do evento ou do serviço.
Art. 3º - Para efeito de Diária, serão consideradas como data inicial e data final,
o período de afastamento da viagem, respectivamente, o dia de partida e de retorno à sede,
conforme, cronograma da viagem, conforme Solicitação de diárias, constante do Anexo I
desta lei.
$1º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de lotação do
servidor ou de residência do colaborador eventual.
$2º - As diárias serão contadas a partir do dia de saída, incluindo-se no cálculo o
dia de chegada.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar e atualizar,
periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do
Anexo III desta Lei.
Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de
transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e o Secretário(a) Municipal na função de
ordenador(a) de despesas.
Art. 6º - O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede
acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário
Municipal, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere
às despesas de viagem.
Parágrafo Único. Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com
valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será
concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa
superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a
delegação de competência.
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro,
(prefeituradeformosoto [F]/prefeituradeformoso.to
Tempo novo, compromisso com o povo.
i
Art. 7º - As diárias podérão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, ou
ainda, pagas posteriormente ao evento, por ocasião da respectiva prestação de contas.
Art. 8º A concessão de diárias para colaborador eventual correrá por conta do
órgão ou entidade interessada, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a
classificação de outros serviços de terceiros — Pessoa Física.
Art. 9º. Identificada a necessidade de deslocamento do servidor ou colaborador
eventual para fins de obtenção de passaporte ou de visto, o pagamento das despesas geradas
em virtude dessa providência poderá ser autorizado pelo ordenador de despesas.
Parágrafo Único. As despesas relativas ao pagamento de taxas para a emissão do
passaporte ou visto são de responsabilidade do servidor público ou colaborador eventual.
Art. 10 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se
aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.
$1º - Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de
Administração, o dirigente do órgão da administração direta poderá permitir o uso do
veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse
do serviço.
$2º- Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas,
telefonemas particulares e outras equivalentes.
Art. 11 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o
servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis
subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme Anexo
II desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
81º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas,
ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante
justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade,
admitida a delegação de competência.
82º - Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem
fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.
$3º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens e
alimentação, quando for autorizada a viagem em veículo particular, ou documento que
comprove que o servidor esteve presente no local de destino.
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro.
CEP: 77470-000
(Qprefeituradeformoso.to El /prefeituradeformoso.to
]
84º - O descumprimento'do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o servidor
ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de
outras sanções legais.
85º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas são,
respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.
86º - Cabe a Secretaria Municipal de Administração examinar a prestação de
contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas
nesta Lei.
87º - Não serão liberadas novas diárias ao servidor que não apresentar o relatório
de viagem anterior.
88º Na hipótese de colaborador eventual beneficiário de diárias, incumbe ao
responsável pela solicitação da viagem a apresentação do relatório de que trata
o caput deste artigo, sendo solidários o colaborador eventual, o responsável pela
solicitação da viagem e o ordenador de despesas do órgão ou entidade requisitante.
Art. 12 - Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 13 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 14 - As diárias de viagens serão empenhadas mediante solicitação e portaria
de diária ao Servidor antes de sua viagem.
Art. 15 - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o
previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto
no artigo anterior.
Art. 16 - Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento do
servidor serão liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante
justificativa apresentada e julgada procedente pela autoridade competente relacionada no
Art. 4º.
Art. 17 - É vedada a concessão de diárias aos Sábados, Domingos e feriados,
ressalvados os casos justificados por imperativa necessidade.
Art. 18 - É vedado o pagamento de diárias com antecedência superior a 30 dias
da data prevista para o início da viagem.
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro,
CEP: 77470-000
i
Art. 19 - O valor decorrente da diária possui natureza não-salarial, não se
incorporando ao vencimento, remuneração, subsídio ou provento de aposentadoria ou
pensão.
Art. 20 - É vedado o pagamento de diária para efeito de adicional de férias e/ou
gratificação natalina.
Art. 21 - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta
Lei responderá, solidariamente com o servidor, pela reposição da importância
indevidamente paga.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 589/2005 de 07 abril de 2005,
alterada pela Medida Provisória 006/2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 15 dias do mês de abril de 2022.
. HENO RO RIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro,
CEP: 77470-000
(0) aprefeituradeformosoto [E]/prefeituradeformoso.to
A E | Prefeitura Municipal de
Pd FORMOSO
| DO ARAGUAIA
Tempo novo, compromi
i ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA Nº 00/2021
+. SERVIDOR
Lotação
t ]Demsor e comissionado cu ocupa carmo de nivel supenor ou | ft | Servidor ocupa cargo de nivel medo, suritar ou equivalentes.
equvalentes
E Ce CT
2 OBJETIVO
Data da saida: Data do retomo: Horário do retorno:
00/00/2022 00hoomin 00/00/2022 00h00min
O servidor esta OBRIGADO à resituir OS VAOrES. NO prazo maximo de 5 (cinco) dias contados do rejomo da
receDidos a titulo Ge claras quando: 1. Por qualquer motivo, deixar de viajar, situação em que a devolução sera do valor integral, 2.
Retornar à sede antes ca data final prevista para O seu afastamento, sendo que, neste caso, a devolução sera das diarias recebidas
em excesso
3 VALORES
. Valor de cada Disria: R$ 00,00 Valor total das Disrias: R$ 00,00
EEE EE
4. RELATÓRIO DE VIAGEM
Comprometo-me a apresentar O ATÓRIO CIR - A E R O P by
NO LOCAL DESIGNADO, tais como certidões, pr copias de passagens, notas fiscais de despes: ações
outros, em até CINCO DIAS úteis após o m estar clente que a não apresentação do relatório implica em
8. ASSINATURAS
O QU O Cerviço 3 cer procts
cervigor é co interecco decte Orgão e ceu atac! não acarretar:
prejutros adminictrativoc.
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro,
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Prefeitura Municipal de
* FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo novo, compromisso com o povo
Acim: 2021/2024
ANEXO II
º
Nº AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO:
UMERO FUNCIONAL:
os Do
ILOCAL DE LOTAÇÃO: SERVIDOR PÚBLICO
cCivit
ROTEIRO! ITINERÁRIO PERÍODO DA VIAGEM:
* FORMULARIO:
OME DO BENEFICIÁRIO:
OBJETIVO DA VIAGEM: MEIO DE TRANSPORTE
AÉREO
RODOVIÁRIO
VEÍCULO OFICIAL
RESUMO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
Assinatura do Beneficiário
LOCAL E DATA:
Assinatura do Chefe Imediato
HENO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
3) Qprefeituradeformosoto [Fd/prefeituradeformosoto
tura Municipal de
=“ FORMOSO
q ) DO Esta
Tempo novo, compr
ANEXO HI
CATEGORIA A QUE PERTENCE OS SERVIDORES, DO VALOR DA DIÁRIA E DA
CLASSIFICAÇÃO DAS DIÁRIAS
I- Prefeito Municipal
INTERIOR DO ESTADO
a) Diária Completa Com Pernoite R$ 150,00
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 90,00
c) Diária só pernoite R$ 130,00
CAPITAIS DOS ESTADOS
a) Diária Completa Com Pernoite R$ 300,00
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 200,00
c) Diária só pernoite R$ 250,00
INTERIOR DE OUTROS ESTADOS
a) Diária Completa Com Pernoite R$ 250,00
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 170,00
c) Diária só pernoite R$ 200,00
CAPITAL FEDERAL
a) Diária Completa Com Pernoite R$ 500,00
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 350,00
c) Diária só pernoite R$ 400,00
II - Vice-Prefeito, Secretários, Controlador Interno, Assessor Especial Superior, Assessor
Jurídico.
INTERIOR DO ESTADO
a) Diária Completa Com Pernoite [R$ 100,00
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 80,00
c) Diária só pernoite R$ 90,00
CAPITAIS DOS ESTADOS
a) Diária Completa Com Pernoite R$ 220,00
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 150,00
c) Diária só pernoite R$ . 200,00
INTERIOR DE OUTROS ESTADOS
a) Diária Completa Com Pernoite IR$ 150,00
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 90,00
c) Diária só pernoite R$ 120,00
CAPITAL FEDERAL
a) Diária Completa Com Pernoite R$ 350,00
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h XS
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
ã Prefeitura Municipal de
s FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo novo, compromisso com o povo
im: 2024/2024
a) Diária Completa Sem Pernoite
c) Diária só pernoite
HI - Diretores, Assessores técnicos, Coordenadores, Chefes e demais servidores
INTERIOR DO ESTADO
a) Diária Completa Com Pernoite R$
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 60,00
c) Diária só pernoite É R$ 75,00
CAPITAIS DOS ESTADOS
a) Diária Completa Com Pernoite R$ 140,00
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 100,00
c) Diária só pernoite R$ 120,00
INTERIOR DE OUTROS ESTADOS Mo a
a) Diária Completa Com Pernoite R$ 150,00
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 120,00
c) Diária só pernoite “R$ 145,00
CAPITAL FEDERAL
a) Diária Completa Com Pernoite R$ 250,00
a) Diária Completa Sem Pernoite R$ 150,00
c) Diária só pernoite R$ 200,00
CLASSIFICAÇÃO DAS DIÁRIAS
Diária Completa Saída: A partir de 6h, Retorno: Até 1 1h do dia Seguinte
Diária - Só Pernoite Saída: A partir das 18h, Retorno: Até 11h do dia Seguinte
Diária - Sem Pernoite Saída e retorno no mesmo dia, com duração superior a 4 (quatro)
horas
HENO RODRIGUES DA SILVA
PREBEITO MUNICIPAL
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro,
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia — TO
(0) aprefeituradeformosoto FZ /prefeituradeformoso.to