norma nº 914/2017

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Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
LEINº. 914/2017. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do
Exercício de E) atribuições certifica que a(o)
Eh nd go fôra dOt7 “Dispõe sobre Projeto de Lei Orçamentária
Jecreto nº. —de . .
EPortartani Ty Anual — LOA, para 2018, Estimando Receita e
CPrjtodeloint go 14 Fixando Despesas e dá Outras Providências”.
Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitura Municipal
de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantinshesta data
Formoso do ArawuziaTO 3 97)
Faço saber a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 12. — Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício de 2018, no valor global de R$ 61.074.853,24 (Sessenta e um
milhões e setenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e
quatro centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. - O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos
Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha esta
Lei.
8 1º - Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a
classificação por sua natureza, onde deverá ser identificada a categoria
econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
8 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás
normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas
no parágrafo anterior.
Art. 32. - A Receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$
61.074.853,24 (Sessenta e um milhões e setenta e quatro mil e oitocentos e
cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos),
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
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A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte
desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITA 58.552.246,08
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.325.766,80
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.956.680,03
RECEITA PATRIMONIAL 1.673.109,60
RECEITA DE SERVIÇOS 17.334,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 47.115.876,33
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.463.479,32
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL I 3.872.113,51
REC. DE CONT. INFRA-ORÇAMENTÁRIAS ] 1.086.883,65
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (2.436.390,00)
TOTAL DA RECEITA 61.074.853,24
a,
Art. 4º. - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programa de Trabalho e Natureza Despesa, que apresentam o seguinte
desdobramento:
1 — POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Legislativa | 1.926.000,00
Administração | 7.593.572,00 |
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Assistência social E 3.627.292,20
Previdência social L 4.270.000,00
Saúde 17.796,500, 90
Educação 15.954.308,50
Cultura 521.939,60
Urbanismo d| 1.754.592,00
Habitação | 135.780,00 |
Saneamento | 294.719,10 |
Gestão ambiental 2.954.200,40 |
Agricultura 196.594,91
Comercio e Serviços | 522.323,20
Transporte | 2.551.927,20
Desporto e Lazer 758.001,60
Encargos especiais 213.786,00
Reserva de contingência 3.315,63
TOTAL DA DESPESA 61.074.853,24
1 — POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES 57.199.424,10
Pessoal e Encargos Social 31.191.150,18
Juros e Encargos da Dívida 1 51.646,00
Outras Despesas Correntes 25.956.627,92
DESPESAS DE CAPITAL 3.872.113,51
Investimentos - | 3.668.871,51
Amortização/Refinanciamento da Divida | 203.242,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 3.315,63
Reserva de Contingência 3.315,63
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a ADM. 2017/2020
Parágrafo Único - Integra o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à
conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às seus órgãos
entidades e fundos da administração direita e indireta a titulo de aumento de
capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 5º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas,
fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância para a
receita orçada e a despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas regras e
autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.
- CAPÍTULO! i
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta
Lei, abrir créditos suplementares, ate o limite de 70% (setenta por cento) sobre
o total da despesa nela fixada.
Art. 7º - Fica excluído do limite da porcentagem as despesas com gastos de
pessoal civil.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares na forma definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei
4.320/64 e no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, bem como a
alteração do QDD, incluindo e mantendo os elementos e sub elementos
existentes na Lei vigente.
CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕOES
Art. 9º, — Fica o poder executivo autorizado a:
A) Decorrentes de superávit financeiro ate o limite de 100% do mesmo, de
acordo com a estabelecido no artigo 43 da lei 4.320/64:
B) Decorrente do excesso de arrecadação até o limite 100% do mesmo,
conforme estabelecido no artigo 43 da 4.320/64;
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C) Decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 ate o limite 50% das mesmas
conforme estabelecido no artigo 43 da lei 4.320 e com base artigo 167
inciso VI da Constituição Federal.
D) Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de
elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste
que atenda a categoria econômica reduzida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º. — Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber
adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo
também a programação financeira para o exercício de 2018.
Art. 11º. — Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e
indicativos constantes ao anexo a esta Lei.
Art. 12º. — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta,
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação,
ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por
força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro
deva ser feito através do grupo extra orçamentário.
Art. 13º, — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição o
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização
legislativa.
Art. 14º. — Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais
efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
FORMOSO DO ARAGUAIA, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês
de dezembro de 2017.
E Rd
WAGNER COELH
Prefeito
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