norma nº 646/2007

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Quinlan! )
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2005/2008
“Nossa Gente no Poder"
Lei nº, 646/2007 de 07 de março de 2.007
“abre crédito especial no Orçamento- ;
Programa vigente” |
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: :
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
no Orçamento-Programa do exercício de 2007, assim especificado:
Poder: LEGISLATIVO
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Unidade: 01.01.00 Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Atividade: 01.031.001.2128 Manter Atividades da Câmara Municipal
Rubrica: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Error mor
Art. 2º - Fica autorizado à inclusão na Lei nº. 614/2005 (PPA), de 19 de dezembro
de 2005 e na Lei nº. 645/2006 (LOA), de 29 de dezembro de 2006, o custeio das
atividades dos gabinetes dos vereadores a título de verba indenizatória.
Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do
artigo 1º, correrão por conta das anulações das seguintes dotações no Orçamento-
Programa, vigente:
Poder: LEGISLATIVO
( Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Unidade: 01.01.00 Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Atividade: 01.031.001.2128 Manter Atividades da Câmara Municipal
Rubricas: 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 30.000,0€
3.3.90.39 Serviços de Terceiros — PJ R$ 10.000,0C
TOTAL R$ 50.000,0€
DO no
Eee
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGIA A,
cEESTADOEDO OGANTINS, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e set,
O Secretário Municipal da Administração no
ESP
nesta data, 703107
(Eonmaséião Armoma TO, 7 OZ 2