norma nº 651/2007

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ESTADO DO TOCANTINS 7 tc a
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO AR g2
ADM. 2
«Nossa Gente no Poder”
Lei nº, 651/2007 de 13 de abril
“Fica instituído no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, o serviço de orien-
tação e prevenção à saúde física e men-
tal da mulher, e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o serviço
de orientação e prevenção à saúde física e mental da mulher.
Art. 2º O serviço a que se refere o Art. 1º. Será prestado através dos profis-
sionais existentes nos postos de Saúde e Hospitais Municipais, em complementa-
ção do programa de Saúde oferecido pelos serviços de Ginecologia, Obstetrícia e
Psicologia.
Art. 3º O serviço de Orientação e Prevenção à Saúde física e mental da mu-
lher terá por objetivo: informar a mulher sobre as funções de seu corpo incuindo
práticas anticoncepcionais, prevenção à AIDS e ao câncer ginecológico, planej a-
mento familiar, esterilização, doenças venéreas e afins.
Art. 4º O Executivo regularmente a presente lei no prazo de 30 (trinta dias
contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua regulamentação, revocadas
as disposições em contrário.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei correrão por cont: das
dotações orçamentárias suplementadas.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO D'O
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, aos, 13 (treze) dias do mês de abil cio
ceRTIDABNSEde dais: mjhe sete.
O Secretário Municipal da Administração no
Exercício de suas atribuições certifica que à (0).
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Decreto nº a DER 1 Ie
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fox fixado no Placard de Publicações da Prefeitura
Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, nega data.
comaso do Magyt&10, 13 104,01
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº. 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO,
CEP 77 470-000 www.formoso.to.gov.br FonelFax: (63) 3357 2606