norma nº 823/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
"Formoso em boas mãos"
Lei 823/2013
j Secretáno
exercício de
\e 03 de Abril de 2013.
"Dispõe sobre a alteração da Lei n° 761/2011,
de 13 de Abril de 2011 que trata da Estrutura
Administrativa, na parte que especifica e dá
outras providências."
DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 3°, II, "a", da Lei n°. 761/2011, de 13 de Abril de
2011, pelo desmembramento da Secretaria Municipal de Infraestrutura com sua respectiva
composição, que passa a viger com a seguinte redação:
Art 3° Os Órgãos e unidades da estrutura organizacional básica da adminis￾tração direta do Poder Executivo, criados por lei e compreendendo o nível em
que são formuladas as decisões afeias as políticas e estratégias públicas, bem
assim os planos e ações do Governo Municipal, têm a seguinte composição:
II...
a) ~ Secretaria Municipal de Administração, Planejamento.
Art 2° Fica criada a Secretaria Municipal de Infraestrutura com sua respectiva
composição, aplicando-se, no que couber às suas ações o disposto nos incisos XIII a XXV
do art. 9° da Lei 761/2011, de 13 de abril de 2011.
Art. 3° Os demais dispositivos da Lei n° 761/2011, de 13 de Abril de 2011 per￾manecem inalterados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos trê^dias do mês de Abril do ano de 2013.
R CdÈLlWDE OLIVEIRA
Prefeito íyíunicipal
/
Av. Hermínio Azevedo Soares, n°. 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO,
CEP 77 470-000 www.formosodoaraguaia.tQ.qQV.br Fone/Fax: (63) 3357 2893
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
"Formoso em boas mãos"
ADM. 2013/2016
ANEXO DE ALTERAÇÃO DA LEI N° 761/2011 DE 13 DE ABRIL DE 2011.
III - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01
01
01
01
01
01
01
01
02
02
02
02
03
Secretário de Infraestrutura
Diretor Geral de Infraestrutura
Diretor Geral de Frotas Públicas
Diretor Geral de Obras
Diretor Geral de Serviços Urbanos
Diretor Geral de Serviços Rurais
Diretor de Manutenção e Mecânica
Diretor de Fiscalização
Assessoramento Direto Nível "B"
Assessoramento Direto Nível "C"
Assistente l
Assistente II
Assistente III
D AS- 12
DAS-1 1
DAS 11
D AS 11
DAS-1 1
DAS-1 1
DAS-1 0
DAS-1 0
DAS-9
DAS-8
DAS-7
DAS-6
DAS-5