norma nº 655/2007

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAG
ADM. 2005/2008
“Nossa Gente no Poder”
Lei nº. 655/2007 de 17 de abril
“Altera a Lei nº. 211/95, na parte que es-
pecífica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 27 e, acrescentado o $6º ao art. 81, ambos da
Leinº. 211, de 15 de fevereiro de 1995, que passam a viger com à seguinte reda-
ção:
“Art 27. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servido-
res nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de con-
curso público.
Parágrafo único. O servidor público só perderá o cargo:
|- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
Ill - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei, assegurada ampla defesa.”
“Art. 81...
$6º Poderá ser paga ajuda de custo ao servidor Agente Comunitáio
> de Saúde quando em serviço na zona rural, mediante normas e crté-
rios estabelecidos pelo Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO O
ANA ADO DO TOCANTINS, aos zessete) dias do mês de a fil
cextivado ing dêdois mil e sete.
O Secretário Municipal da AdmimS tes
Exercício de sui alrbuições carta dum + 104
ten dg E) 1209)47
Cpo! e do PEDRO REZEÁDE TAVARES
POA M sassestcm do e Pr Municipal
ox fixado no Pl de Pu
Municipal de Formosa do Araguaia, Estado do
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº. 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO,
Quina Júnior CEP 77470-000 www formoso.to gov br FonelFax: (63) 3357 2606