norma nº 659/2007

ADM. 2005/2
Nossa Gente no Poder
Lei nº. 659/2007 de 17 de maio de 2007
CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário
Exec de suas arrbuições cerca que a(o:
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Remate
Munvcipei de
«altera a Lei nº. 634/2006, de 23 de novem-
bro de 2006, dando nova nomenclatura à
Secretaria Municipal de Ação Social, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “Ff, do inciso II, do art. 3º, da Lei nº. 634, de 23 de novembro
de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
f) Secretaria Municipal de Assistência Social,
Art. 2º Fica ainda autorizada à mudança da nomenclatura da Secretaria em
toda matéria pertinente a Pasta que passa a viger com a presente alteração, inclu-
sive no que tange as dotações orçamentárias previstas na LOA, Lei nº. 645/2006,
de 29 de dezembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio
do ano de dois mil e sete.
Municipal da Administração no
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Tocantins, nesta a e /2105] oz
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº. 150, Centro, Formoso do Ara
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