norma nº 660/2007

Câmara Municipal
FORMOSO DO ARAGUAIA - TO
ADM: 2091/2008
LEI Nº. 660/2007 DE 27 DE JUNHO DE 2007
Altera a Lei nº. 246/96, de 18 de abril de
1996, na parte que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIOCIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, considerado
a rejeição parcial dos vetos promovidos pelo Prefeito Municipal de Formoso do
Araguaia, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 4º Fica alterado o art. 3º, alíneas a, b, c, d, e, f,g, h, da Lei nº. 246, de
18 de abril de 1996, que passam a viger com a seguinte redação:
Art 3º O CMAS será constituído de 9 (nove) membros, com a seguinte
composição: A
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 3 (três) representante de Associações de Moradores de Bairros e
pequenos produtores;
e) VETADO;
f) 1 (um) representante de Associações de Deficientes Físicos;
9) 1 (um) representante do Poder Legislativo.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de
maio do ano de 2007 (dois mil e sete).
HUMB dades DE OLIVEIRA
RESIDENTE DA CÂMARA