norma nº 662/2007

O Secretário M
Exercício di
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2005/2008
Nossa Gente no Poder
LEINº. 662/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2.007.
“Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com à
APIFORMA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com à
Associação de Apicultores de Formoso do Araguaia — APIFORMA, visando à
epantação de uma Unidade de Industrialização de Mel em Formoso do
guaia.
Parágrafo único. A parceria exercida com a entidade compreende
no pagamento da locação de imóvel destinado à sede da Unidade e ajuda de
custo para o transporte até Gurupi-TO para envasamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do ja junho do ano de dois mil
PEDRO REZENDE TAVARES
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO “Préteito
o Municipal da Administração no l
atnovições certifica que a (o):
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releitura
Araguaia, Estado do
p,2f/06 07.