norma nº 667/2007

ESTADO DO TOCANTINS Pbs)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGU
ADM. 2005/20
Nossa Gente no Poder
LEINº, 667)
12007, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.007.
de Prédio construído pelo
| de Justiça do Estado do
providências”.
«Autoriza doação
Município ao Tribunal
Tocantins é dá outras
so DO ARAGUAIA, ESTADO DO
a seguinte Lei:
— Justiça b a - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ão Tribunal e
rr E stado do Tocantins, o prédio construído por esta municipalidade, anexo
terreno xecutivo Municipal, com área total correspondente à 451,03 m?, encravado no
Pets pertencente à mesma, localizado na Avenida Hermínio Azevedo Soares, onde Se
ntra situado o Fórum da Comarca de Formoso do Araguaia-TO.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE FORMO
TOCANTINS aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono
o imóvel autorizado a
transferência dominial d E
lo donatário.
rtadas exclusivamente pel
cação, revogando as
Art. 2º - As des
pesas referentes à
doação por força desta lei deverão ser supo
. Art. 3º - Esta Lei ent l bI
disposições em contrário. ra em vigor na data de sua pul
7 FORMOSO DO ARAGUAIA,
/de outubro do ano de dois mil e
GABINETE DO PREFEITO DO MUNI
ICÍPIO
e DO TOCANTINS aos vinte e dois dias dg de es
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
o Secretário Municipal da Administração no
xercicio de suas atribuições coritica que atol:
Lam GO ge AZ tojor
Decreto nº de ). º ]
Portana nº o =
for fixado no Pracard de
Municipal de Formo: ublicações da Prefszuro
Tocanhns, nesta so do Araguaia, Estado do
úpnida Hermínio Azevedo, nº 150
' SO — Centro — CEP: 77470-000 - j
Telefone (63)-3357-1300 - CNPJ-02.075.216/0001-41 al me no
k E to.gov.br