norma nº 670/2007

DO Secret Sifilfipal da Administração no
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PREFEITURA ADA DE FORMOSO DO arsculkco! njorLos
ADM. 2008/2008
Nossa Gente no Poder
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MEIN 6702007, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007.
“altera a Lei nº. 654/07, na parte que
específica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art Fica alterado 0 at. 17, da Lei nº, 654, de 16 de abril de 2007, que
passa a viger com a seguinte redação:
Art 17. O Conselho Municipal de Educação será composto hor 1º
(quatorze) membros titulares representantes da sociedade civi E e
Poder Público, eleitos e indicados pelas suas respectivas entidades e
nomeados pelo Prefeito Municipal, distribuídos nas duas Câmaras:
Il - componentes da Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº.
11.494/2007, de 20 de junho de 2007: ,
a) dois representantes do Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou Órgão
educacional equivalente; e leprae
b) um representante dos professores da educação básica pública;
c) um representante dos diretores das escolas públicas;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
9) | dois representantes dos estudantes da educação básica pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
CARAGUÁ ESTARAPO TOCANTINS gos trinta dias do/mês de outubro do ano de dois
Lit bo w 701/0107
Decreto nº | e ae Leia
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O fixado o Paco de Publicações q Prefetura PEDRO DE TAVARES
lunicipai de Fopcuserdo Araguaia, Estado do i
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1 - dra Qnita Vide Mid Azeved 0, nº 150 - entro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
E) Je Telefone (63-3357-1300 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br