norma nº 672/2007

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ECGEBI(EMUS
gs du DPI
ESTADO DO TOCANTINS LA de Soum
BÉrTURA unica ein DO ARAGU; coullooam Prato
ado Gente no Poder
CENTO, DE OS DE NOVEMBRO DE 2007
Código Tributário
bro a alteração do
Munlolpal, “Sensodo isenções o dá outras
providências.
ESTADO DO
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO e rá
TOCANTINS aprova o ou Profoito Municipal, sanciono a seg
j tar 621,
Art. 1º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementa
de 26 de dezembro de 2005 passa a vigorar da seguinte forma:
Art 8º...
, jedades
Vil - os imóveis não edificados de propriedade estatal cl a ê
civis sem fins lucrativos, com destinação registrada em cartório a progral
de moradia popular
com a participação do Poder Público Municipal.
Art. 67. ...
Parágrafo único. São isentos de Taxa de Localização e Funcionamento os
Seguintes contribuintes:
!- Órgãos da Administração Direta, suas autarquias e fundações, instituídas
& mantidas pelo Poder Público, nas esj
feras federal e municipal;
!l - Entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam
contraprestação por quaisquer serviços prestados, nos termos do regulamento
mM — Associações de apoio as escolas de ensino regular;
IV- Associações representativas de moradores ou congêneres.
Art. 77....
Parágrafo único, São isentos da Taxa de Conservação de Vias e
Logradouros Pújbli
pi dd Cos e da taxa de Coleta de Lixo os contribuintes possuidores de um
único imóvel residencial edificado,
É com renda familiar não superior a dois salários
minimos com a devida comprovação.
Art 2º 0 artigo 116 do
. Código Tributário Municipal vigente, e passa a
vigorar com a Seguinte redação:
F Art. 116. Os Procedimentos relativos à inscrição, cobrança, negociação dos
Créditos e baixa da divida ativa, desde já autorizadas, serão fixados em regulamento.
. go 3.º O Títulh mu l ici / inti
Disposições Pes ulo Ill do Código Tributário Municipal vigente, intitulado Das
Art
tórias e Finai ; À é
Seguinte redação: ais, passa a vigorar acrescido do artigo 130-A, coma
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 - Centro CEP: 7747
0-000 - Formoso do Araguaia - TO
TR (633930 - 0p3.0209521601
-41. www.formoso.to.gov.br
PREF ESTADO DO TOCANTINS
EITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2005/2008
Nossa Gente no Poder
ss
Parcelamento Art 130.4 Fica concedida remissão dos créditos tributários derivados de
respectivas ob, em aberto, denunciados ou não, cujos lançamentos originários das
ngações tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2000."
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
A
RAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos cinco dias do mês de novembro do ano de
dois mil e sete,
CERTIDÃO LÊ PuBLILAÇÃO
O Secretário Municipal da aministração no
Exercício de suas atribuições corta que a (0).
Lin. b72 ees/ 22
Decrto nº de j. ).
Portana nº DO its, [ii
for fixado no Pracard de Pudin.acões da Prefekure
Municipei de Sormosu do Araguaia, Estado de
Tocantins, nesta ama 2»
Cormeso do araquina-T0, ALI/LI2L
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 - Centro CEP 11470
eve : TIRTO-000 = Formoso do Araguaia - TO
Tile (633700 - 0NPJ.02.075.216/0001-41. A a je