norma nº 673/2007

INS
ESTADO DO TOCANT NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGU:
ADM. 2005/2008
Nossa Gente no Poder
LEIN?. 673/2007, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007.
“Dá nova redação ao Art. 65 da Lei Municipal nº.
211/1995."
ESTADO DO
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO st pra
TOCANTINS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seg
it ár. com a
Art.º O art65 da Lei Municipal nº211/1995, passa a vigorá
- Seguinte redação:
; apa fodo
“Art.65 - À servidora gestante será concedida gta pita
“de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, podendo al um (vinte e oito) dias
requerimento, por mais 60 (sessenta) dias, compreendidos entre de prazo Sai
antes e 91 (noventa e um) dias depois, ou se optar pela prorrogação ps seu salário de
151 (cento e cinquenta e um) dias, após o parto, com percepção ag ia pertinente”
contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação previdenciária p ;
$ 1º — Ao funcionário cuja esposa ou “companheira der a luz, serão
concedidos 08 (oito) dias, a contar do parto, a titulo de assistência paterna.
$ 2º - Fica assegurado à servidora, após o nascimento do filho e até que
este complete 06 (seis) meses de idade, o direito de afastar-se do serviço por uma hora a
cada tumo de expediente, para amamentação, sem prejuízo de sua remuneração,
mediante prévia Convenção junto ao superior hierárquico, se a servidora não fizer a opção
-— pela Prorrogação da licença maternidade por 06 (seis) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS OS quatro djas do mês de dezembro do ano de
cER'RASE Pelfticação .
secretário Municipal da Admini jo no
ticão de suas atribuições ca qu tok
Lar ELS/OOY po )
Dent me
Portaria de
Nena Hermimo Azevedo nº 150 = Centro. PTI DE —
Enio Feefone(6333357.1300- opa CEP: 7470-000 — Formoso do Aragua
Araguaia - TO
CNPI02.075216/0001-41, Www.formoso.to.gov.br :