norma nº 675/2007

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| PROTOCOLO GERAL
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2005/2008
Nossa Gente no Poder
LEINº. 675/2007 de 21 de dezembro de 2007
“Denomina Ervecino Barros Cabral, a pista
de avião municipal de Formoso do Araguaia
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado ERVECINO BARROS CABRAL a pista de
aviação municipal de Formoso do Araguaia.
Art. 2º Dá-se essa denominação a referida pista, em virtude do
homenageado quando em vida, haver prestado relevantes serviços a esta cidade e
por ter contribuído significativamente na criação da primeira pista de avião deste
Município.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se
necessário.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
h ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos vinte e um dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e sete.
CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO PEDRO Rj EVAVARES
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