norma nº 676/2007

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so Co Araquaia
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2005/2008
Nossa Gente no Poder
LEI Nº. 676/2007 de 21 de dezembro de 2007
“Declara de utilidade pública a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE de Formoso do Araguaia-TO e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais €
Amigos dos Excepcionais — APAE, inscrita no CNPJ-MF sob o nº.
08.049.329.0001/59, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº. 1180, no Setor São
José |, em Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.
Art. 2º A presente declaração de utilidade pública confere à entidade
as prerrogativas descritas na legislação aplicável, com o objetivo de obtenção dos
benefícios sociais, econômicos e fiscais pertinentes.
Art. 3º O desvio de finalidade e da função social que legitimou a
declaração em apreço, ensejará a perda dos benefícios e prerrogativas previstas e
legais. .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO'DO TOCANTINS aos vinte e um dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e sete.
pa CERTO DE PUBLICAÇÃO
ecretário Municipal da Administraçã
Exercicio de suas atribuições certifica pu EDRO RE
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k Decreto nº de ). ).
, Portaria nº de RE
fox fixado no Placard de Pul
Munucipail de Formesó a