norma nº 679/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2005/2008
Nossa Gente no Poder
LEINº. 6/9/2007 de 21 de dezembro de 2007
“Altera Anexos da Lei 664/2007, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2008 e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOC. NTINS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o Anexo da Lei 664/2007 que dispõe sobre a
Memória Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas,
Resultaco Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública, conforme o
novo Arc » desta Lei.
Art. 2º. - Fica alterado o Anexo da Lei 664/2007 que dispõe sobre
Metas Anuais, conforme disposto no Art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101, de
2000, conforme novo Anexo desta Lei.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUZ::à, ESTADO DO TOCANTINS aos vinte e um dias do mês de dezembro
do ano c« iois mil e sete.
PEDRO RI E TAVARES
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