norma nº 681/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2005/2008
es Nossa Gente no Poder audi
LEI Nº. 681/2007 de 21 de dezembro de 2007
“Dispõe sobre o índice de reajuste dos
débitos do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Formoso do
Araguaia-TO e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
N
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar O índice do IPCA
nas negociações com o IPAFA — Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores Municipais de Formoso do Araguaia-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos vinte e um dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e sete.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
[o] Secretário Municipal da Administração no -
Exereicio de suas atribuições certifica que 4 (0):
tor 68) wdtj/zjof
Decreto nº de FE
Portanan? gm JS IO
fox fixado no Placard de Punlicações da Prefeitura
Municipe! de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, nesta dana,
Eomeso do Araquaa-10, &! | /d |0Y