norma nº 942/2019

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'ADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
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LEIN. 942/ 2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
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O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º - A proposta orçamentária para o exercício de 2020, conterá as prioridades da
Administração Municipal estabelecidas no PPA - Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, e deverá
obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de
Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos
à que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alinea *c”, do inciso II, do artigo 52, da
Lei Complementar nº. 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme
dispõe a Lei nº, 4.320/64.
Art. 2º O Orçamento do Municipio de Formoso do Araguaia, relativo ao exercício de 2020,
Será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos
termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal de 1988, Lei
Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Municipio de Formoso do Araguaia,
compreendendo:
| - as metas fiscais;
Va
à o) Il - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
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: E III — organização e estrutura do orçamento;
) . IV - as diretrizes para elaboração é execução do orçamento municipal;
Avenida Herminio Azevedo, nº 150 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
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Telefone (83/-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br jo
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