norma nº 729/2010

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y E fidui ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012
LEINo 7292010, DE 15 DE MARÇO DE 2010.
“Declara de utilidade pública a Associação de
moradores do Setor São José | e Il- AMSJ e dá outras
providências”
Tocand, CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
CANTINS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
E) s Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Setor
ão José | e || - AMSJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.417.216/0001-04, com sede na
Avenida Tomas Evangelista, Qd. B10, Lote 15, sinº., Setor São José |, em Formoso do
Araguaia, Estado do Tocantins
Art. 2º - A presente declaração de utilidade pública confere a entidade as
Prerrogativas descritas na legislação aplicável, com o objetivo de obtenção dos benefícios
Sociais, econômicos e fiscais pertinentes.
Art. 3º - O desvio de finalidade e da função social que legitimou a declaração em
apreço, ensejará a perda dos benefícios e prerrogativas legais previstas.
. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE FORMOSO DOARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS aos quinze dias do mês de março do ano de 2010,
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secretario Municipal da Administração tv PEDRO
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Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-1300 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br