norma nº 732/2010

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y Ty ESTADO DO TOCANTINS cuja
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ADM. 2009/2012
Nossa Gente no Poder
Lei nº 732/2010, de 07 de Junho de 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS -
OMAD DÁ OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS.”
; O Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, no uso de
P suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
de Políticas Sobre Drogas - COMAD de
Art. 1º - Fica instituído o Conselho , |
eliberação coletiva, que se integrará na
Formoso do Araguaia-TO, órgão normativo de d í eg
ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que
compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes,
de que trata o DECRETO Nº 2.632, DE 19 DE JUNHO DE 1998 e pelo Conselho Estadual
Antidrogas.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de
Formoso do Araguaia-TO:
| - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas
e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo
Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
» Il - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
II - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização
e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física e psíquica;
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores,
VII — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a
autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal Políticas Sobre Drogas de Formoso do Araguaia-
TO, será integrado pelos seguintes membros, nomeados pelo Prefeito municipal:
PREF ESTADO DO TOCANTINS
EITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012
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* Um fepresentante titular e um suplente dos seguintes órgãos e segmentos:
1) Procuradoria Jurídica do Município.
Il) Secretaria da Saúde do Município.
ll) Secretaria da Educação do Município.
IV) Unidade Educacional do Estado no Município.
V) Ministério Público, através de indicação do órgão local.
VI) Polícia Civil, através de indicação do órgão local.
VII) Polícia Militar, através de indicação do órgão local.
Vi) Associação de Pais e Alunos do Município.
IX) Unidade Sanitária do DSP no Município.
X) Médico indicado pela Secretaria de Saúde do Município.
XI) Advogado indicado pela OAB/TO no Município, através de indicação
do órgão local;
XII) Conselho Tutelar, mediante indicação.
XIII) ONGs e/ou Clubes de Serviço.
XIV) Conselhos Comunitários.
Parágrafo único - Os membros do Conselho terão mandato de 2 ( dois ) anos,
permitida a recondução.
Art. 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhido pelos
seus pares e nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém,
consideradas de relevante serviço público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FO
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RMOSO DO ARAGUAIA
DM. 2009/2012
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Art. 6º - O presi
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Poderá requisitar servidor ou servi
funcionamento do órgão.
; Art. 7º - As des
rópri pesas decorrentes
Próprias do orçamento municipal, suplementad
Sds ag Art. 66 Esta lei entrar:
disposições em contrário.
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id mês de junho do ano de 2010.
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Secretário Municipal da Administração 1
ercicio de suas atribuições certifica que a (0).
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implantação e
erão atendidas pelas verbas
publicação, revogadas as
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