norma nº 733/2010

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À ) ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Nossa Gente no Poder
ADM. 2009/2012
LEI Nº 733/2010 de 11 de junho de 2010
“Altera a Lei nº 692/2008, de 20 de
junho de 2008, que Cria O Fundo
Municipal de Habitação Social —
FMHIS, do Município de Formoso do
Araguaia — TO, na parte que
especifica, e dá outras providencias.
3 4
p A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
| Art 1º - Fica alterado o art. 5º da Lei nº 692/2008, de 20 de junho de 2008, que
passará a viger com a seguinte redação:
! Art 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
| formado por membros titulares e igual número de suplentes, devendo
respeitar a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos assentos para
| representantes governamentais e 50% para representantes da
] sociedade civil organizada, discriminados a seguir:
)
]
]
|- 05 (cinco) representantes governamentais, compreendendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 01 (um) representante
a Cultura e Desporto;
) c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Of(um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e
Arrecadação;
e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
da Secretaria Municipal de Educação,
|l - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, sendo
que a representação das entidades não-governamentais serão
realizadas com observância dos seguintes critérios:
a) 02(dois) representantes de entidades da área de trabalhadores;
b) O3(três) representantes de organizações não governamentais.
$ 1º. O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
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MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Nossa Gente no Poder
ADM. 2009/2012
PREFEITURA
82. Competirá ao poder público municipal proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários para o exercício das competências do
Conselho Gestor do FMHIS.
isposicões o. Tt 2º Esta lei | blicação, revogando as
disposições em Csnirário ei entra em vigor na data de sua publicação, g
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| Toc ANTINS INETE DO PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
n àos onze dias do mês de junho do ano de 2010.
PEDRO RE TAVARES
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