norma nº 737/2010

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Nossa Gente no Poder
Adm. 2009/2012
LEI Nº 737/2010 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA INSTALAÇÃO DE PORTAS
AUTOMÁTICAS OU GIRATÓRIAS COM
DETECTOR DE METAIS EM TODAS AS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS”.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias em atividade no Município de Formoso
do Araguaia, Estado do Tocantins, obrigadas a instalar portas automáticas
ova de balas, detector de metais e
ou giratórias, com vidros a pr À
travamento automático das portas.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
publicação desta Lei, para as agências adequarem-se ao estabelecido no caput
desta Lei, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser
revertida aos cofres públicos.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das
instituições bancárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Formoso do Araguaia, Estado do
o Tocantins, aos vinte dias do mês de setembro de 201
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