norma nº 743/2010

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012 - Nossa Gente no Poder.
LEINº 743/2010, — DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre a alteração da duração
do trabalho do cargo de Assistente
Social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono € promulgo à seguinte Lei:
E Art. 1º Fica alterada a duração do trabalho do Assistente
Social, no Município de Formoso do Araguaia-TO, que passará a ter carga
horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Aos profissionais em atividade é garantida a
adequação da referida jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA- TOCANTINS, aos vinte e sete dias do mês, de outubro de 2010.
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suas ainbuições
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