norma nº 744/2010

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012 - Nossa Gente no Poder.
LEI Nº, 744/2010, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
bre aprovação de mudança
uburbana para urbana para
de loteamento e
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Dispõe so
de área S
fins
microparcelamento,
providências.
PAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO,
A CÂMARA MUNICI O ARAL
ono € promulgo a seguinte Lei:
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanci
Art. 1º Fica aprovada a gleba rural denominada Chácara 25-E,
Desmembrada (parte da Chácara 25), contigua ao Distrito Agroindustrial de
Formoso do Araguaia, com inicio no encontro da Avenida Sorrocã com a Rua
Imuty, que passa a fazer parte do macroparcelamento urbano do Município de
Formoso do Araguaia a ser considerada como área urbana para fins de
loteamento e microparcelamento.
amento deverá ser aprovado pela
Prefeitura Municipal, de forma expressa, onde será fixado as diretrizes a que
lamento de solo urbano (Lei nº
aludem os artigos 6º e 7º da Lei federal de parcel
6.766/79), bem como atender as exigências do código de postura do Município.
Art. 2º O Projeto de Lote
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPAL DE FORMOSO DO
Mm GABINETE DO PREFEITO
ês de novembro de 2010.
ARAGUAIA- TOCANTINS, aos três dias do m
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