norma nº 835/2013

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
AD/W, 2013/2016
"Formoso em boas mãos"
LEI N° 835/2013 de 16 de Novembro de 2013.
"DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS
NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE FORMOSO DO ARAGUIAIA A
TODO TIPO DE ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA
OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
DO ARAGUAIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o
seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia sanciona a
presente Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal deve promover na rede pública de ensino
ações socioeducativas e preventivas no combate a todo tipo de abuso e violência contra o
Idoso.
§ 1°. A entidade estudantil e servidores que desenvolverem trabalhos
destacado ao longo do ano serão agraciados com o Diploma Mérito Cidadão da Melhor
Idade, no dia 01 de Outubro de cada ano, no dia do idoso, de acordo com a Lei Federal
n°. 11.433 de 28 de Dezembro de 2006.
Art. 2° - As ações terão como objetivo a conscientização e o combate de todas
as formas de violência e discriminação contra o idoso, promovendo campanhas
informativas, através de material impresso, seminários, palestras e exposições de painéis
alusivos.
Art. 3° - Fica instituído o dia 15 de Junho de cada ano, como o "Dia Municipal
de Prevenção e Combate a todo tipo de Abuso e Violência contra o Idoso".
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com entidades
púbicas e privadas visando o cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Hermínio Azevedo, n° 150 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2S93 - CNPJ-02.075.216/0001-41 F f <^^
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
"Formoso em boas mãos"
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos
16 dias do mês de Dezembro de 2013.
Wagner Coelho de Oliveira
'Prefeito Municipal
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-• Secretáno Municipal da Administração <K.
•íjcerctcio de stws atribuições certifica que a (o):
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Avenida Hermínio Azevedo, n° 150 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br