norma nº 745/2010

PREFEITURA DE FORMO
ADM. 2009/2012 - Nossa
05, 43, 2-080
Wc AND
ESTADO DO TOCANTINS
so DO ARAGUAIA
Gente no Poder.
LEINº 745/2010, DE 03DE NOVEMBRO DE 2010.
« Autoriza alienação de lotes urbanos de propriedade
do município de Formoso do Araguaia-TO e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO, aprovou, eeu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo à s€
Art. 1º, Ficam desafetad
os seguintes lotes urbanos de proprie:
1 - 19 (dezenove) lotes,
Araguaia-TO, no Centro da
e 111, conforme decreto
as localizações, confrontações e áreas que são
guinte Lei:
a categoria dos bens dominiais
os do uso público passando d
e Formoso do Araguaia-TO:
dade do município d
ano Oficial de Formoso do
Quadras 88, no
ontendo
te Lei,
localizados no Loteamento Urb
Cidade, oriundos do desmembramento das
de desmembramento, memorial descritivo e plantas €
partes integrantes da presen!
respectivamente:
Quadra nº. Lote nº. Área total em metros quadrados
(m?)
88 01 229,68m?
88 02 | 238,24m?
88 03 206,77m?
88 04 217,64m?
88 05 279,60m?
88 06 261,13m?
n1 01 199,91m?
1 02 221,21m?
n1 03 222,5Im?
u1 04 195,13m?
n1 05 232,96m? E|
mu 06 344,3 Im?
un 07 344,61m?
[ 10 08 321,62mê
no 01 241,17m?
no 02 227,51m?
no 03 221,35mê
no 04 224,18m?
Ho 05 222,23m?
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
alienação, na forma legal e estri
ta observância do disposto na Lei nº 8.666/93, mediante
licitação na modalidade de concorrência pública.
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e avaliação previa, à
erior dependerá d
rá fazer parte
Mm 2º- A A alienação de que trata o artigo ant
qu devera ser feita por um avaliador oficial, cujo laudo de avaliação deve
integrante deste projeto.
Art. 3º As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei ficará a cargo do
comprador.
j Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
A
d GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-
TOCANTINS, aos três dias do mês de novembro de 2010.
TAVARES
FEI
PEDRO
ERI,0U DE !.BLICAÇÃO
» Secretário Municipal da Administração tv
de suas airibuições pertifica que a (0):
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