norma nº 746/2010

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
— o ADM. 2000I2012-NossaGentenoPoder.
LEINº746/2010, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera a Lei nº 739/2010, de 20 de
setembro de 2010, na parto que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
B Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 739/2010, de 20 de
setembro de 2010, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a colaboração de interesse público, que se
efetivará mediante concessão de direito real de uso de áreas
públicas municipais, com entidades e instituições de cunho
comunitário, cultural, filantrópico, esportivo e religioso.
Parágrafo único. A colaboração a ser prestada pelo Município às
instituições se dará com o objetivo de incentivar e implementar
ações de caráter social junto à comunidade de Formoso do
Araguaia.”
Art. 2º - Os demais artigos e dispositivos da Lei nº 739/2010,
de 20 de setembro de 2010 permanecem inalterados.
q Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA- TOCANTINS, aos três dias do mês de novembro de 2010.
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