norma nº 750/2010

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012 — Nossa Gente no Poder.
LEI Nº 750/2010, DE 17 DE DEZEMBRO DE 201 0.
cria o Sistema de Vigilância em
Saúde Ambiental no Município de
Formoso do Araguaia - TO e dá
outras providências.
RMOSO DO ARAGUAIA-TO, aprovou e eu
A CÂMARA MUNICIPAL DE FO à
go a seguinte Lei:
Prefeito Municipal, sanciono e promu
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde Ambiental - SIMVSA no
ambito do Município de Formoso do Araguaia-TO, compreendendo o conjunto de ações e
serviços prestados por órgãos e entidades públicas e privadas, relativos à Vigilância em
Saúde Ambiental - VSA.
de Vigilância em Saúde Ambiental visa O
nção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com
a finalidade de recomendar e adotar medidas de promoção da saúde ambiental,
prevenção e controle dos fatores de riscos relacionados às doenças e outros agravos à
saúde, em especial:
Parágrafo Único. O Sistema Municipal
conhecimento e a detecção ou preve
|- água para consumo humano;
Il-ar;
III - solo;
IV - contaminantes ambientais e substâncias químicas;
V - desastres naturais,
VI - acidentes com produtos perigosos;
VII - fatores físicos;
VIII - ambiente de trabalho.
Art. Va Compete ao Município a gestão do componente municipal do Sistema Municipal de
Vigilância em Saúde Ambiental - SIMVSA, compreendendo as seguintes atribuições:
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ADM. 2009/2012 - Nossa Gente no Poder. o
| - coordenar, executar e fiscalizar as ações de monitoramento dos fatores não biológicos
que ocasionem riscos à saúde humana;
Il - propor normas e fiscalizar as ações de prevenção € controle de fatores do meio
ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana,
WI - propor normas e mecanismos de controle à outras instituições, com atuação no meio
ambiente, saneamento e saúde, em aspectos de interesse de saúde pública;
IV - coordenar a Rede Municipal de Laboratórios de Vigilância em Saúde Ambiental,
da composição de um banco de dados
tes ambientais na água, ar é solo, de
à vigilância e prevenção dos
produtos perigosos, fatores
V - gerenciar os sistemas de informação por meio
informatizados relativos à vigilância de contaminant
importância e repercussão na saúde pública, bem como
riscos decorrentes dos desastres naturais, acidentes com
físicos e ambiente de trabalho, por meio de:
a) coleta e consolidação dos dados provenientes de unidades notificantes do sistema de
vigilância em saúde ambiental,
b) envio dos dados ao nível estadual, regularmente, dentro dos prazos estabelecidos
pelas normas de cada sistema;
c) análise dos dados;
d) retro alimentação dos dados.
VI - coordenar e fiscalizar as atividades de vigilância em saúde ambiental de
contaminantes ambientais na água, no ar e no solo, de importância e repercussão na
saúde pública, bem como dos riscos decorrentes dos desastres naturais, acidentes com
produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho;
VII - executar as atividades de informação e comunicação de risco à saúde decorrente de
contaminação ambiental de abrangência municipal;
VIII - promover, coordenar e executar estudos e pesquisas aplicadas na área de vigilância
em saúde ambiental,
IX - analisar e divulgar informações epidemiológicas sobre fatores ambientais de risco à
saúde;
X - fomentar e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos em
vigilância em saúde ambiental;
XI - participar do financiamento das ações de vigilância ambiental em saúde;
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XI - coordenar, acompanhar € avaliar O!
unidades públicas e privadas, componentes da rede |
realizam exames relacionados à área de vigilância em saúde ambiental;
XIII - estabelecer limites de exposição humana a fatores físi
Art. 3º As ações de promoção de saúde ambiental, prevenção e €
s e outros agravos
riscos relacionados às doença
articulação com fóruns intrasetoriais e intersetoriais re
bem como com o fórum de controle social.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo:
contrário.
GABINETE DO PREFEITO M
do Tocantins, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de 2010.
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s procedimentos laboratoriais realizados pelas
de municipal de laboratórios, que
cos, químicos e biológicos.
ontrole dos fatores de
à saúde deverão ser realizadas em
lacionadas à questão ambiental,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
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UNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, Estado