norma nº 834/2013

PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
"Formoso em boas mãos"
LEI N° 834/2013 de 28 de Novembro de 2013.
Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT
(Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres), em estabelecimentos de
prestação de serviços de saúde públicos ou privados,
funerárias do município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o
Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Ficam os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Formoso do Araguaia￾TO, obrigados a manter afixado, em local visível, orientações sobre o
Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de
Vías Terrestres), criado pela Lei Federal n°6.194, de 19 de dezembro de 1974, que tem
como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território
nacional.
§ 2°. As orientações devem conter itens esclarecedores acerca de como fazer
valer seus direitos: a quem acionar, telefones de contato, documentos necessários, prazo
para requerimento e, ainda de forma destacada, os seguintes dizeres: O
REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT É UM PROCEDIMENTO
SIMPLES E GRATUITO E PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA VÍTIMA DO ACIDENTE
OU POR SEUS BENEFICIÁRIOS, SEM NECESSIDADE DE REPRESENTANTES E
INTERMEDIÁROS.
§ 3°. As orientações que trata o § 2° devem estar contidas em placa ou cartaz
com a metragem mínima de 42 cm (quarenta e dois centímetros) por 29 cm (vinte e nove
centímetros) e com os seguintes dizeres: Todas as vítimas de acidentes automobilísticos
têm direito ao recebimento do Seguro DPVAT, referente ao reembolso das despesas
médicas e hospitalares devidamente comprovadas. As famílias de vítimas fatais também
têm direito ao benefício, assim como as pessoas que apresentam invalidez permanente
total ou de algum membro do corpo. O Seguro DPVAT independe de quem causou o
acidente ou de apuração de responsabilidade. /
Avenida Hermínio Azevedo, n° 150 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/OOOI-4I. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
"Formoso em boas mãos"
§ 4°. Os estabelecimentos públicos ou privados prestadores de serviços
relacionados à saúde, e as funerárias de Formoso do Araguaia, ficam obrigados a
incluírem no cartaz o nome das instituições ou empresas que, de forma gratuita, prestem
informações sobre os procedimentos a serem tomados para o recebimento do Seguro
DPVAT, veiculando seus telefones e endereços.
Art. 2°. O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira infração;
II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), na segunda infração;
III - multa cobrada em dobro, nas infrações subsequentes.
Parágrafo Único- O valor da multa de que trata este artigo será atualizado
anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro criado por
legislação federal, e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos
16 dias do mês de Dezembro de 2013.
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Avenida Hermínio Azevedo, n° 150 - Centro ~ CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
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