norma nº 791/2012

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012 — Nossa Gente no Poder.
LEI Nº. 791/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a alteração da duração
do trabalho do cargo de Fisioterapeuta,
e dá outras providências.
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
aprovou e eu Prefeito Municipal PEDRO REZENDE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a duração do trabalho do cargo de
Fisioterapeuta, no Municipio de Formoso do Araguaia-TO, que passará a ter
carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Aos profissionais em atividade é garantida a
adequação da referida jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO
DO ARAGUAIA, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
abril de 2012.
PEDRO R TAVARES
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