norma nº 792/2012

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia
Nossa Gente no Poder
Adm. 2009/2012
LEINº. 792/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
Institui a Semana Municipal
do Bebê e dá outras
providências.
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA aprovou e
eu Prefeito Municipal PEDRO REZENDE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluido anualmente, no calendário Oficial e de Eventos
do município de Formoso do Araguaia-TO, a Semana Municipal do Bebê, a ser
comemorada na segunda semana do mês de maio.
Art. 2º Na Semana Municipal do Bebê, o Poder Executivo Municipal, por
intermédio dos órgãos competentes, promoverá atividades com os seguintes
objetivos
| - Fomentar e potencializar as ações governamentais e não-governamentais
em torno das questões básicas que envolvem as crianças de O a 6 anos;
II - Palestras, atividades comunitárias e ações educativas junto a população do
município, sobre relação mãe-bebê, com objetivo de sensibilizar a comunidade
sobre a importância do pré-natal para a saúde do bebê, prevenção de
acidentes no primeiro ano de vida, direitos da gestante e do recém-nascido e
outros aspectos relacionados ao tema,
|Il — Incentivos às ações no âmbito municipal para aproximar a comunidade das
questões sociais, estimulando adequadamente o desenvolvimento pleno das
capacidades e potencialidade das crianças e de suas famílias,
Art. 3º O Poder Executivo municipal regulamentará, no que couber e que não
conste nesta lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Avenida Hermínio Azevedo Soares, nº 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO (63)
3357 2893 www.formosodoaraguaia.to.gov.br email:formosodoaraguaia(a hotmail.com
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Adm. 2009/2012
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2012.
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Avenida Hermínio Azevedo Soares. nº 150. Centro. Formoso do Araguaia-TO (03)
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