norma nº 793/2012

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia
Nossa Gente no Poder
Adm. 2009/2012
LEINº. 793/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
“Autoriza o parcelamento de débitos
nos casos de restituição ao erário por
parte dos agentes políticos e
servidores públicos e dá outras
providências”
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA aprovou e
eu Prefeito Municipal PEDRO REZENDE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de débitos nos casos de
restituição ao erário por parte dos agentes políticos e servidores públicos do
Município de Formoso do Araguaia-TO.
Parágrafo único - Os parcelamentos dos débitos ora autorizados
serão permitidos nos casos de decisões advindas das Cortes de Contas de
âmbito Federal e Estadual e deverão ser realizados, nos casos adstritos aos
agentes politicos, servidores ocupantes de cargos em comissão e admitidos
sob a forma de contratação temporária em prazo não superior a 12 (doze)
meses, e nos casos que envolvam os servidores públicos efetivos devem ser
realizados na forma estabelecida no Estatuto do Servidor Público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, do do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de
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