norma nº 794/2012

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia
Nossa Gente no Poder
Adm. 2009/2012
LEI Nº. 794/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº.
674/2007, bem como, da criação do plano de
amortização do déficit atuarial do RPPS do
município de FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
dá outras providências.”
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA aprovou e eu Prefeito
Municipal PEDRO REZENDE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV, do Art. 48 da Lei Municipal nº 674/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 48. (omissis)
| — (omissis)
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluidas suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 21,86% (vinte e
um inteiros e quarenta e três décimos percentuais) calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos compreendendo: 14 98%
(quatorze inteiros e cinquenta e cinco décimos percentuais) relativo ao custo
normal e 6,88% (seis inteiro e oitenta e oito décimos percentuais) referentes à
aliquota de custo especial, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº. 10.887/2004
e Art. 2º da Lei Federal nº. 9.717/98;
Art. 2º. A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo,
somente poderá ser exigida depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua
publicação, conforme preceitua o $ 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que
trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando homologado
a reavaliação atuarial de Julho/2011, revogadas as disposições em contrário
Avenida Hermínio Azevedo Soares. nº 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO (63) 35,
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mM
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia
Nossa Gente no Poder
Adm. 2009/2012
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do/jmês de abril de 2012.
Avenida Hermínio Azevedo Soares. nº 150, Centro. Formoso do Araguaia-TO (63) 3357 2893
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