norma nº 795/2012

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012 O
LEI Nº 795/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012
e su.
“Declara de utilidade pública a
Associação dos Apicultores de
Formoso do Araguaia - APIFORMA e
dá outras providencias. ii
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Apicultores
de Formoso do Araguaia - APIFORMA, inscrita no CNPJ nº 08.198.829/0001-
52, com sede na Av. Jorge Montel, nº 1720 — Centro — Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins.
pública confere a entidade as
Art. 2º A presente declaração de utilidade
prerrogativas descrita na legislação aplicável, com O objetivo de obtenção dos
benefícios sociais, econômicos e fiscais pertinentes.
Art. 3º O desvio de finalidade e da função social que legitimou a
declaração em apreço, ensejará a perda dos benefícios e prerrogativas
previstas e legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio
de 2012.
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Haia TO, 99. 05 903)
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www .formosodoaraguaia.to.gov.br