norma nº 796/2012

|
Iê ULO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012
LEI Nº 796/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL
PARA SERVIDOR QUE DESEMPENHAR
A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
FORMOSO DO ARAGUAIA-TO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituída uma gratificação mensal a ser atribuída ao
servidor designado para exercer atribuições inerentes a função de Controle
Interno do Fundo Municipal de Saúde de Formoso do Araguaia-TO.
8 1º A Gratificação de que trata a presente Lei será paga no valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
8 2º Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias,
atestado, 13º salário e 1/3 das férias.
8 3º É vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata a
presente Lei a com qualquer outra gratificação, independente nomenclatura que
possua.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da
Secretaria de Saúde e Saneamento, nas respectivas classificações
orçamentárias da despesa.
Art. 3º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma
contribuição previdenciária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário. E
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de
. 2012.
CER My ps t.BLICAÇAO
Secretário Municipal da Administração nu,
Exercicio de suas atribuições certifica a (o):
Qua re OD ve LO JOÃO
o
Imibecretont go 4. PEDRO RE AVARES
—Portana né de Leito, it
9 “ixado ne “lacara de Publicações da Prefeitura
WuNiCIDA dE E vem, de Naga, E stadu do
mantins desta “ato
venida mini 21159 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
“MAS de aran.da T nidafdérmini foda 1 entro — CEP: ormoso do Araguaia
ii À atira TO, o, Seo e Ro STAN LA www.formosodoaraguaia.to.gov.br