norma nº 797/2012

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012
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LEI Nº 797/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012
“Autoriza a contratação temporária, por prazo
determinado que específica, para atender excepcional
interesse público, nos temos do artigo 37 inciso IX da
Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA aprovou € eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
bem como o atendimento de convênios voltados aos Programas de Assistência Social, Os
órgãos da Administração Direta, após prévia autorização da autoridade administrativa
superior, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, em quantidade,
funções, carga horária e remuneração mensal a seguir discriminados:
il Remuneração Carga horária
Quantitativo Nível de Ensino Função
mensal semanal (Horas)
Curso Superior em
01 Psicologia; Registro no Psicólogo R$ 1.400,00 40 horas
órgão de classe
Art. 2º - Com respaldo no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, as
contratações e admissões serão feitas independentemente da existência de cargo,
emprego ou função junto a municipalidade.
Art. 3º - Para assumir o exercício, o contratado deverá, no mínimo, além das
exigências específicas, comprovar.
a - ser brasileiro;
b - ter 18 (dezoito) anos completos,
c - estar em dia com suas obrigações civis, militares e eleitorais;
d - gozar de boa saúde física e mental;
e - possuir habilitação profissional ou escolaridade mínima para o exercício das
funções, quando for o caso;
f - atender as disposições prescritas em lei, decreto, convênio ou projeto, para o
regular exercício da função.
Art. 4º - Considera-se para os fins desta Lei, excepcional interesse público, os
acontecimentos fortuitos que possam ocasionar prejuízo ao Município e à população, bem
como os de necessidade inadiável de preenchimento de cargos e funções, indispensáveis
à movimentação de serviços essenciais, para viabilização de implementação de
convênios e projetos governamentais específicos, dentre outros, tais como:
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
elefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. w ww.formosodoaraguaia.to.gov.br
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| - assistência a situações de calamidade pública ou situação de emergência;
H - campanha de saúde pública;
HI - combate a surtos endêmicos e/ou epidemias;
| IV - execução de programas de trabalho, criados para serviços essenciais e
transitórios,
VI - implantação de um novo serviço público;
VII - cumprimento de convênios, projetos, acordos ou ajustes com outras esferas
do governo;
VIII - admissões emergenciais na área da saúde,
VIII - manutenção de serviços que possam ser sensivelmente prejudicados em
decorrência do afastamento de servidor público, motivado por exoneração voluntária,
demissão, dispensa, falecimento, aposentadoria ou licença;
IX - programas de recuperação para indivíduos que se encontrem
marginalizados, excluídos de quaisquer benefícios sociais, visando sua recuperação e
integração a sociedade;
X - assessoria para atendimento de situações específicas.
Art. 5º - Consideram-se serviços de caráter temporário:
a - o exercício de funções públicas, até a criação e provimento dos cargos
respectivos,
b - o trabalho desenvolvido na execução obras e serviços determinados, até seu
término;
c - o trabalho prestado no desenvolvimento de ações emergenciais e de
campanhas na área da saúde pública, de iniciativa do Município ou estabelecida em
regime de parceria, acordo ou convênio com o governo Estadual ou Federal;
Art. 6º - No final do ajuste contratual o contratado não fará jus ao aviso prévio,
não terá direito a qualquer vantagem concedida aos servidores públicos municipais.
Art. 7º - O contratado que cometer infração disciplinar terá seu contrato
temporário sumariamente rescindido, ficando impedido de contratar com o Município pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
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Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
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Seguintes casos: O temporário firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á nos
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Pelo término do Prazo contratual;
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admissão: Por conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a
serviço; IV - quando o desempenho do contratado não corresponder às necessidades do
V - quando o contratado incorrer em responsabilidade disciplinar,
VI - a extinção do contrato não necessita de prévia comunicação ao contratado.
j Art. 9º - A contratação de que trata esta Lei, terá seu término final
impreterivelmente o dia 31 de dezembro de 2012, podendo ser rescindido em prazo
inferior por consequência da realização de concurso público.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2012.
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