norma nº 798/2012

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012
LEI Nº.798/2012 DE 29 DE MAIO DE 2012.
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre
os municípios integrantes do Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional,
Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos e dá
providências correlatas. M
SO DO ARAGUAIA ESTADO DO
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMO
| sanciono a seguinte lei:
TOCANTINS aprovou e eu Prefeito Municipa
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios
integrantes do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional,
Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de
6 de abril de 2005 e ao Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos
termos do Anexo Único — Protocolo de Intenções, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. O Consórcio Intermunicipal para O Desenvolvimento Regional, Gestão
Ambiental e de Recursos Hídricos passa a ser constituído sob a forma de
Associação Pública de Direito Público, possuindo natureza autárquica e é integrante
da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2012.
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